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Termo de Adesão — Venda de Conteúdos Digitais

Este Termo regula a venda de conteúdos digitais (cursos, vídeos e PDFs) pela loja (LOJISTA) aos seus clientes por meio da plataforma Gestão Ativa (PLATAFORMA). Ele complementa os Termos de Uso da plataforma e é aceito eletronicamente pelo titular da conta da loja.

1. Papéis de cada parte

1.1. O LOJISTA é o vendedor do conteúdo e o fornecedor perante o cliente final. Ele define título, descrição, preço e conteúdo e responde pela oferta.

1.2. A PLATAFORMA atua como intermediadora tecnológica e de pagamento: hospeda o conteúdo, controla o acesso e recebe os pagamentos em nome e por conta do LOJISTA, na sua própria conta Mercado Pago, repassando ao LOJISTA o valor líquido conforme este Termo. Para isso, o LOJISTA nomeia a PLATAFORMA sua mandatária para receber esses valores, dar quitação ao cliente e processar reembolsos.

1.3. O Mercado Pago é o provedor de pagamento. A PLATAFORMA não é instituição financeira. A conta virtual descrita neste Termo é um controle de valores a repassar; não é conta bancária nem conta de pagamento.

2. Responsabilidades do lojista

2.1. Ter os direitos autorais, de imagem e de uso sobre todo o conteúdo publicado e responder por reclamações de terceiros sobre ele.

2.2. Não vender conteúdo ilícito, enganoso, que viole direitos de terceiros, de cunho sexual explícito, que incentive violência ou discriminação, que prometa ganhos financeiros garantidos ou que dependa de autorização que o LOJISTA não tenha.

2.3. Descrever o conteúdo com clareza, entregar o que foi anunciado e atender o cliente sobre dúvidas do conteúdo.

2.4. Emitir os documentos fiscais exigidos pela sua atividade sobre as vendas aos clientes e recolher os tributos correspondentes.

2.5. Manter verdadeiros e atualizados os dados da loja e da conta de recebimento.

3. Como funciona a venda

3.1. O cliente, identificado na conta da loja, escolhe o conteúdo e paga pelo checkout do Mercado Pago. São aceitos Pix, cartão de crédito à vista e boleto (o boleto apenas para conteúdos a partir de R$ 80,00). O preço de cada conteúdo vai de R$ 10,00 a R$ 5.000,00.

3.2. Confirmado o pagamento pelo Mercado Pago, o acesso do cliente é liberado automaticamente e o valor líquido é creditado na conta virtual do LOJISTA.

3.3. Vale o preço vigente no momento em que o cliente inicia o pagamento, mesmo que o LOJISTA o altere depois.

3.4. Conteúdos gratuitos continuam com o fluxo de solicitação e aprovação, sem taxas.

4. Taxa e tarifas

4.1. A PLATAFORMA retém 4,5% sobre o valor bruto de cada venda paga (taxa de intermediação), arredondada ao centavo mais próximo. Exemplo: venda de R$ 100,00 → taxa de R$ 4,50 → crédito de R$ 95,50 ao LOJISTA.

4.2. As tarifas cobradas pelo Mercado Pago (Pix, cartão e boleto) são pagas pela PLATAFORMA com a sua taxa e não são descontadas do LOJISTA.

4.3. Não há mensalidade, taxa de adesão nem taxa de saque.

4.4. A receita da PLATAFORMA é somente a taxa de intermediação. O restante pertence ao LOJISTA, é recebido em seu nome e repassado a ele. A PLATAFORMA emite documento fiscal sobre a sua taxa quando aplicável.

4.5. A taxa só pode ser alterada por nova versão deste Termo, com aviso prévio de 30 dias. Cada venda usa a taxa vigente na data em que foi confirmada.

5. Conta virtual e liberação do saldo

5.1. Cada venda gera um crédito a liberar, que passa a disponível 7 dias corridos após a confirmação do pagamento. Esse prazo cobre o direito de arrependimento do cliente.

5.2. O saldo não rende juros nem correção e só pode ser usado para saque pelo LOJISTA.

5.3. O extrato mostra cada venda, taxa, liberação, estorno e saque.

6. Reembolsos, cancelamentos e contestações

6.1. O cliente pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O reembolso é executado pela PLATAFORMA no Mercado Pago, com devolução integral ao cliente; a PLATAFORMA também devolve a sua taxa.

6.2. Fora desse prazo, o reembolso depende de acordo entre LOJISTA e cliente, de decisão do Mercado Pago ou da bandeira do cartão, ou de determinação legal ou judicial.

6.3. Contestações de cartão (chargeback) e devoluções Pix por fraude (MED) podem ocorrer mesmo depois da liberação. Nesses casos, o valor creditado é debitado da conta virtual.

6.4. Todo reembolso ou contestação revoga o acesso do cliente ao conteúdo. O LOJISTA não pode revogar manualmente o acesso de quem pagou; a retirada do acesso pago acontece por reembolso.

6.5. Se o débito for maior que o saldo, a conta virtual fica negativa e é compensada pelos próximos créditos. O saldo negativo não compensado em 60 dias é uma dívida do LOJISTA com a PLATAFORMA e pode ser cobrado pelos meios legais.

7. Saques

7.1. Somente o titular (dono) da loja pede saques, do saldo disponível, para uma chave Pix de titularidade da loja: o CNPJ da loja ou o CPF do responsável por ela.

7.2. O valor mínimo é R$ 20,00 e há um saque em aberto por vez.

7.3. O pagamento é feito por Pix em até 3 dias úteis após o pedido, e o identificador da transação fica no histórico.

7.4. Depois de trocar a chave Pix, novos saques ficam bloqueados por 24 horas e o titular é avisado por e-mail.

7.5. A PLATAFORMA pode recusar um saque com dados divergentes ou indícios de fraude; nesse caso o valor volta ao saldo.

8. Suspensão

A PLATAFORMA pode pausar vendas, reter o saldo pelo tempo necessário à apuração e remover conteúdo em caso de indícios de fraude, contestações acima do normal, conteúdo proibido, ordem judicial ou de autoridade, ou descumprimento deste Termo. O LOJISTA é avisado dos motivos, salvo impedimento legal.

9. Encerramento

9.1. O LOJISTA pode deixar de vender a qualquer momento, zerando os preços. A PLATAFORMA pode encerrar o serviço com aviso prévio de 30 dias.

9.2. O saldo é pago ao LOJISTA depois do prazo de liberação das últimas vendas e da resolução de reembolsos e contestações pendentes.

9.3. O encerramento não exime o LOJISTA de responder aos clientes pelo conteúdo vendido.

10. Dados pessoais

10.1. O LOJISTA é controlador dos dados dos seus clientes. A PLATAFORMA trata esses dados como operadora, para hospedar o conteúdo, controlar o acesso e processar pagamentos, e como controladora do que for necessário para cumprir obrigações legais e prevenir fraudes, como os registros de pagamento.

10.2. O e-mail do pagador e os dados da transação são compartilhados com o Mercado Pago para processar o pagamento.

10.3. O registro deste aceite (data, versão, endereço IP e navegador) é guardado como prova.

11. Alterações deste Termo

Novas versões são publicadas com aviso prévio de 30 dias. Depois desse prazo, novas vendas pagas da loja ficam pausadas até o aceite da nova versão. Acessos já vendidos não são afetados, e o saque do saldo nunca depende de novo aceite.

12. Disposições gerais

Este Termo não afasta direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O processo completo e a tabela de taxas estão descritos na página pública Venda de conteúdos digitais (/venda-de-conteudos). Fica eleito o foro do domicílio do LOJISTA para resolver questões decorrentes deste Termo.